Política de Privacidade

 

A SURE – Andrade & Viveiros, Lda., pretende assegurar que o tratamento de dados pessoais, obedecendo às regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016. Para este efeito foi aprovado o presente documento, o qual visa consagrar a Política de Privacidade da empresa, estabelecendo as principais regras observadas pela SURE, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

A recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos à SURE assim como o exercício dos direitos dos seus titulares relativamente a estes dados, regem-se por esta Política de Privacidade, pelos regulamentos internos e pelos restantes instrumentos utilizados pela SURE, nos termos e na medida em que sejam aplicáveis aos titulares dos dados.

Definições sobre o tratamento de dados:

1. “CNPD”: Comissão Nacional de Proteção de Dados;
2. “Consentimento do titular dos dados”: qualquer manifestação de vontade livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus Dados Pessoais sejam objeto de tratamento;
3. “Dados Pessoais”: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
4. “Dados Sensíveis”: Dados Pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos;
5. “Interconexão de dados”: forma de tratamento que consiste no relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de outro ficheiro mantido por outro responsável, ou os dados de um ficheiro mantido pelo mesmo responsável com uma finalidade diferente;
6. “Legislação relativa à proteção de Dados Pessoais – LPDP”: Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016;
7. “RPDP”: Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016;
8. “Responsável”: a (designação da Sociedade) ou outra empresa do Grupo que determine as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais;
9. “Subcontratante”: a pessoa singular ou coletiva que trate os Dados Pessoais em nome e por conta do Responsável;
10. “Terceiro”: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem o Responsável transmita Dados Pessoais;
11. “Titular dos Dados”: a pessoa singular identificada ou identificável cujos Dados Pessoais são tratados pela SURE – Andrade & Viveiros, Lda. ou por outro Responsável;
12. “Tratamento de Dados Pessoais”: qualquer operação ou conjunto de operações sobre Dados Pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição.

 

Princípios aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais

 

Princípios Gerais

O presente Tratamento de Dados Pessoais regula a recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais, assim como o exercício dos seus direitos relativamente aos mesmos, nos termos da Legislação relativa à proteção de Dados Pessoais.

Os Tratamentos de Dados Pessoais serão realizados de acordo com os seguintes princípios:

1. Licitude e lealdade;
2. Finalidade;
3. Adequação, pertinência e proporcionalidade;
4. Exactidão;
5. Conservação;
6. Informação;
7. Segurança; e
8. Legitimidade.

Finalidade

Os Dados Pessoais recolhidos serão tratados e armazenados informaticamente pela SURE – Andrade & Viveiros, Lda. ou pelas entidades por esta subcontratadas, para efeitos de gestão da relação entre SURE e o titular dos dados com a finalidade de execução de serviços.

Recolha, tratamento e conservação de Dados Pessoais

A SURE só procederá ao tratamento de Dados Pessoais se os mesmos forem necessários para a prossecução da sua atividade, cumprimento de obrigações legais ou contratuais ou para a prossecução das finalidades indicadas acima.

A SURE assume que os dados recolhidos foram inseridos / disponibilizados pelo respetivo titular e que a sua inserção / disponibilização à SURE, foi autorizada pelo mesmo, sendo os Dados Pessoais em questão verdadeiros e exatos. Sem prejuízo, a SURE tomará as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente.

Os Dados Pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão definitivamente eliminados, sem possibilidade de recuperação.

Os Dados Pessoais que recolhemos incluem nomes, informações sobre o seu envio, moradas, endereços de e-mail e números de telefone. Algumas das informações recolhidas pela SURE consistem em dados referentes a uma pessoa singular identificável.

Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais

A SURE poderá proceder à transferência de Dados Pessoais para entidades situadas fora de Portugal, que concordem em utilizar tais Dados Pessoais para as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade.

A transferência de Dados Pessoais no âmbito desta, poderá envolver a transferência dos mesmos para países terceiros (fora do território da União Europeia / Espaço Económico Europeu) que poderão não dispor de leis e regras equivalentes em matéria de proteção de Dados Pessoais. Nestes casos, ser-lhe-á pedido o seu consentimento para tais transmissões.

Comunicação a Terceiros

A SURE poderá comunicar Dados Pessoais a terceiros, no âmbito:

• Do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da CNPD ou de uma ordem judicial;
• Quando a comunicação de dados seja levada a cabo para proteger interesses vitais do titular dos Dados Pessoais;
• No âmbito de uma venda, cessão ou outra transferência do negócio a que os Dados Pessoais digam respeito; ou
• Qualquer outra finalidade legítima prevista na LPDP.

Subcontratação

A SURE pode comunicar os Dados Pessoais a entidades por si subcontratadas para efeitos de tratamento dos mesmos, por conta e sob as instruções da SURE enquanto entidade Responsável. A SURE só contratará subcontratantes que ofereçam garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do Tratamento de Dados Pessoais a efetuar, devendo zelar pelo cumprimento dessas medidas. Tais Subcontratantes estarão sujeitos ao cumprimento integral das regras previstas na Política de Privacidade, aquando do tratamento de Dados Pessoais por conta e sob instruções da SURE.

Interconexão de Dados Pessoais

A SURE não levará a cabo qualquer operação de interconexão de Dados Pessoais sem a prévia autorização da CNPD para o efeito.

As operações de interconexão de Dados Pessoais levadas a cabo pela SURE obedecerão aos seguintes requisitos:

1. Adequação à prossecução das finalidades legais ou estatutárias e de interesses legítimos daquela;
2. Não discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados,
3. Utilização de adequadas medidas de segurança; e
4. Ter em conta o tipo de dados objeto de interconexão.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos previstos na LPDP, é garantido aos Titulares dos Dados o direito de acesso, atualização e retificação dos seus Dados Pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, nos termos pelo próprio declarado, devendo tal exercício ser efetuado presencialmente pelo titular do dado.

Website

À medida que navega pelo nosso website, certas informações podem ser recolhidas sem que se aperceba. Utilizamos várias tecnologias e meios, como endereços de Protocolo da Internet, cookies, tags da Internet e recolha de dados de navegação para esse fim.

O nosso website utiliza endereços IP (Protocolo de Internet). Um endereço IP é um número atribuído ao seu computador pelo seu fornecedor de serviços de Internet para que possa aceder à Internet.

Utilizamos o seu endereço IP para diagnosticar problemas com o nosso servidor, determinar a rota mais rápida para o seu computador utilizar na ligação ao nosso website e para estatísticas de visita e melhoria do nosso website. O nosso website pode conter ligações ou referências a outros websites.

A SURE não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de tais outros websites e que, em qualquer caso, esta Política de Privacidade não se aplica a esses. Recomendamos que leia a política de privacidade de cada website que visitar.

Medidas de segurança implementadas

Preocupamo-nos em preservar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a segurança dos seus dados pessoais. Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento, fazemos todos os esforços para implementar as medidas técnicas, lógicas e organizacionais adequadas, de modo a garantir o nível de segurança mais adaptado aos riscos envolvidos no tratamento dos seus dados pessoais. Além disso, aplicamos meios para impedir, tanto quanto possível, qualquer perda, destruição acidental, alteração ou acesso não autorizado aos seus dados pessoais.

Alterações à Política de Privacidade do Tratamento de Dados

A SURE reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão atempadamente divulgadas através de comunicação escrita e no site da empresa.

Modalidades de exercício dos direitos

Em conformidade com o direito aplicável, tem o direito de:

• Aceder e retificar os seus dados pessoais;
• Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos legítimos;
• Solicitar, nos limites previstos, que o tratamento dos seus dados seja limitado ou que os dados pessoais sejam eliminados;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais.

Esclarecimentos

Para qualquer questão relativa à presente política ou qualquer pedido relacionado com o tratamento dos seus dados, pode contactar-nos:

• Por correio postal para a seguinte morada: Avenida Mário Soares 159, 9000-783, Funchal
• Por email para o seguinte endereço eletrónico: sure@sure.com.pt

Por último, informamos que tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, no que se refere ao nosso tratamento dos seus dados.